Quando o INPI indefere um pedido de registro de marca, o titular pode apresentar recurso administrativo dentro do prazo de 60 dias contados da publicação da decisão, questionando os fundamentos do indeferimento perante a própria autarquia.
Receber a notícia de que o pedido de registro de marca foi indeferido pelo INPI costuma causar duas reações: susto e a sensação de que o processo chegou ao fim. Nenhuma das duas é correta. O indeferimento é uma decisão administrativa — e, como toda decisão administrativa, pode ser contestada dentro do prazo legal.
Por que o INPI indefere um pedido de registro de marca
Os motivos mais comuns de indeferimento sob análise técnica e processual do órgão são:
O exame técnico do INPI identifica semelhança gráfica, fonética ou conceitual com marca de terceiro na mesma classe ou em classe afim.
Expressões genéricas, descritivas ou de uso comum no mercado não podem ser apropriadas com exclusividade de exploração.
Símbolos, siglas oficiais, bandeiras ou termos que induzam o consumidor a erro sobre a origem ou natureza do produto.
Inconsistência entre a especificação de produtos/serviços e a classe internacional escolhida na petição inicial.
Cada um desses motivos exige uma estratégia de defesa diferente — não existe recurso genérico que sirva para todos os casos.
A Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96, art. 212) estabelece o prazo de 60 dias, contado da publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI), para apresentar recurso administrativo contra o indeferimento. Perdido esse prazo, a via administrativa se encerra definitivamente.
Por isso, o primeiro passo prático ao receber um indeferimento é verificar a data de publicação na RPI — não a data em que você foi informado por terceiros, mas a data oficial de publicação da revista, que é o marco de contagem do prazo.
Como funciona o recurso de reversão no INPI
O rito processual para protocolar o recurso técnico contra o indeferimento administrativo segue cinco etapas rígidas de controle de admissibilidade:
- Acesso ao processo via Sistema e-INPI e levantamento completo do histórico do pedido.
- Análise técnica do motivo exato do indeferimento (o despacho traz o fundamento legal específico).
- Elaboração da petição de recurso, com os argumentos técnicos e, quando cabível, jurisprudência do próprio INPI ou do Judiciário em casos análogos.
- Protocolo do recurso pelo sistema e-Marcas, conforme o serviço oficial do INPI, e pagamento da GRU (R$ 700,00 por classe, ou R$ 350,00 por classe para quem tem direito ao desconto, como microempreendedores, ME, EPP e pessoas naturais).
- Acompanhamento até a decisão final, proferida pela Presidência do INPI.
O processo completo, da publicação do indeferimento à decisão do recurso, costuma levar entre 12 e 21 meses — por isso, entrar com o recurso corretamente fundamentado na primeira tentativa é decisivo: não há uma segunda chance administrativa.
Quanto custa e quanto tempo leva o recurso contra o indeferimento de marca?
Segundo a tabela de retribuições do INPI em vigor em outubro de 2026, o recurso contra o indeferimento custa R$ 700,00 por classe, ou R$ 350,00 por classe para quem tem direito ao desconto. Os valores oficiais podem ser reajustados, por isso vale conferir a tabela vigente antes de pagar a GRU. Quanto ao prazo, o serviço oficial do INPI estima a duração do recurso em até 21 meses.
Recurso ou novo depósito: qual caminho escolher?
De acordo com o Manual de Marcas do INPI, o recurso é recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo pleno: o pedido continua em análise e é possível apresentar novos argumentos e documentos. Em contrapartida, o recurso reabre o exame, e o INPI pode apontar uma nova base de indeferimento, isto é, um motivo diferente do que constou no despacho original.
O novo depósito, por sua vez, é um pedido totalmente novo: tem nova data de depósito e novas taxas, e a anterioridade do primeiro pedido não é aproveitada. Nesse intervalo, um terceiro pode depositar uma marca semelhante e passar na frente. Costuma fazer sentido quando o problema está na forma do pedido, como a especificação ou a apresentação da marca, e pode ser corrigido sem recorrer.
A escolha depende da causa do indeferimento e precisa ser feita antes do fim dos 60 dias, porque o recurso só pode ser apresentado dentro desse prazo.
O que influencia as chances de reverter o indeferimento?
Não existe percentual confiável de sucesso que sirva para todos os casos, e nenhum profissional sério pode prometer resultado. Na prática, pesam principalmente:
- o fundamento exato do despacho (colidência, falta de distintividade, vedação legal ou irregularidade formal);
- o quanto a sua marca e a anterior se diferenciam, e o quanto as atividades de cada uma estão distantes;
- a qualidade dos argumentos e das provas anexadas ao recurso;
- o cumprimento do prazo de 60 dias.
E se o recurso também for negado?
O recurso é decidido pelo Presidente do INPI, e essa decisão encerra a via administrativa. Ainda existe a via judicial: a ação anulatória, proposta na Justiça Federal, que pode reverter a decisão administrativa do INPI. É um caminho mais longo, mas segue sendo uma alternativa real quando a marca representa um ativo estratégico para o negócio.
Um indeferimento não é o fim — é apenas uma etapa de contencioso dentro do amplo processo administrativo de propriedade industrial.
Cada caso de indeferimento carrega uma causa técnica específica, e é essa causa que define se vale a pena recorrer, quais argumentos usar e qual a chance real de reversão. Se o seu pedido de registro de marca foi indeferido, o primeiro passo é uma análise do despacho decisório antes que o prazo de 60 dias se esgote.
Perguntas frequentes sobre indeferimento de marca no INPI
Qual o prazo para recorrer do indeferimento de marca no INPI?
O prazo é de 60 dias, contados da publicação da decisão na Revista da Propriedade Industrial (RPI), conforme o art. 212 da Lei nº 9.279/96.
Quanto custa o recurso contra o indeferimento?
R$ 700,00 por classe, ou R$ 350,00 por classe para quem tem direito ao desconto, segundo a tabela de retribuições do INPI vigente em outubro de 2026.
Quem julga o recurso?
O recurso é decidido pelo Presidente do INPI e é recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo.
Posso apresentar novos documentos no recurso?
Sim. Como o efeito devolutivo é pleno, é possível apresentar novos argumentos e provas. Por isso, o INPI também pode apontar um novo motivo de indeferimento, e a estratégia deve ser avaliada antes do protocolo.
Perdi o prazo de 60 dias. E agora?
Perdido o prazo, a via administrativa se encerra para aquele pedido. Dependendo da causa, pode ser avaliado um novo depósito ou, em casos específicos, a via judicial. Cada situação exige análise individual.
Fontes oficiais: Lei nº 9.279/96 · Manual de Marcas do INPI (cap. 7) · Tabela de retribuições do INPI · Serviço oficial do recurso (gov.br).
Conteúdo informativo, atualizado em 6 de outubro de 2026, que não substitui a análise jurídica do seu caso. Conheça as áreas de atuação do escritório ou veja outros artigos no blog.
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